CORONAVÍRUS

Governo prorroga validade das certidões negativas de débitos

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio de Medida Provisória, prorrogou por 90 dias a validade das certidões… [ ]

24 de março de 2020

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio de Medida Provisória, prorrogou por 90 dias a validade das certidões negativas de débitos no âmbito do Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o prazo previsto poderá ser prorrogado, mediante ato do secretário de Estado da Fazenda.

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