Justiça acata pedido do Município e articulados voltam a circular

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Comarca da Ilha de São Luís, acatou o pedido do Município de São… [ ]

29 de janeiro de 2018

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Comarca da Ilha de São Luís, acatou o pedido do Município de São Luís em ação pedindo o retorno dos ônibus articulados às ruas.

As empresas Primor LTDA, o Consórcio Central, o Consórcio Upaon-Açu e o Consórcio Via SL haviam tirado os veículos de circulação desde o dia 12 de janeiro, e foram obrigadas a recolocar em operação neste domingo (28).

Em sua decisão, o juiz Douglas de Melo Martins fixou multa diária de R$ 5 mil por veículo que não estivesse rodando, e destacou o anexo de documentos do Centro de Controle de Operações da Superintendência de Trânsito e Transporte da SMTT relatando a retirada arbitrária dos ônibus, um total de 21 veículos.

“Consta dos documentos anexados ao pedido cópias de memorandos oriundos dos terminais de integração relatando a ausência de circulação dos ônibus articulados desde, pelo menos, o dia 12/01/2018. Consta também comunicação do Centro de Controle de Operações da Superintendência de Trânsito e Transporte da SMTT relatando que os veículos articulados não entraram em operação desde as 6 horas da manhã do dia 12/01/18”, ressaltou Douglas Martins na decisão.

Segundo o juiz, a ausência dos veículos caracteriza descumprimento de contrato de concessão, já que os 21 ônibus articulados são parte da frota regular da cidade.

Desse modo, o magistrado ressaltou que a inobservância da obrigação contratual autoriza o Poder Público Municipal a requerer intervenção judicial. “O art. 66 da Lei nº 8.666/1993 prevê que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”, expressa a decisão. O juiz ainda citou a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

URGÊNCIA – A Justiça entendeu que o perigo na demora está configurado neste caso – justificando a concessão da tutela de urgência -, pois a ausência de circulação dos ônibus articulados prejudica a qualidade do serviço de transporte coletivo prestado à população de São Luís, implicando em congestionamento nos terminais, superlotação da frota restante, além de configurar interrupção do serviço, que tem natureza essencial.

A determinação chega com uma semana após a Prefeitura honrar sua parte no contrato com as empresas, autorizando o aumento das tarifas de transporte público.

De Redação, com informações de TJMA.

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