Legalização de jogos é tema de projetos de lei no Congresso Federal

Uma alternativa para a crise financeira que o Brasil passa seria a legalização de jogos de azar (bingos, cassinos, jogos… [ ]

20 de junho de 2017

Uma alternativa para a crise financeira que o Brasil passa seria a legalização de jogos de azar (bingos, cassinos, jogos online e loterias), uma opção que encontra que adeptos nos setores público e privado e tema de dois projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com o objetivo de formatar marcos regulatórios para a exploração da atividade.

Mesmo proibido desde 1946, o jogo acontece no País de forma clandestina e estima-se que nesses 70 anos o Estado deixou de arrecadar mais de R$ 400 bilhões em tributos. Segundo o Instituto Jogo Legal, tendo como referência os países onde a atividade é legalizada, o segmento pode movimentar anualmente no Brasil cerca de R$ 59 bilhões.

Câmara Federal – Na Câmara dos Deputados, está o projeto de lei PL 442/91, o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que reúne propostas sobre legalização de cassinos, bingos, caça-níqueis, jogo do bicho e jogos online.

Pelo projeto, os cassinos estariam em complexos de lazer construídos especificamente para a exploração de jogos. O mesmo grupo econômico teria concessão por 30 anos, não poderia ter mais de um estabelecimento no mesmo estado e estaria limitado a cinco cassinos no Brasil.

No caso dos bingos, seria do município a responsabilidade de licenciar e fiscalizar a modalidade, que teria prazo de concessão de 20 anos. Cidades com mais de 50 mil habitantes poderiam ter até 500 máquinas de videobingo; com menos de 50 mil, o limite seria de 300 máquinas. Há restrições ainda sobre a proximidade entre bingos e cassinos. Finalmente, o jogo do bicho teria a concessão e fiscalização sob responsabilidade dos estados e o prazo de exploração seria de 20 anos.

Senado Federal – No Senado, tramita outro projeto, o PLS 186/2016, cuja proposta está dividida em três seções: cassinos, bingos e jogo do bicho. Neste cenário, os cassinos estariam localizados em complexos de lazer e teriam concessão válida por 30 anos. Seriam permitidos, no máximo, 35 cassinos no país, sendo que alguns estados, de acordo com a população, teriam no máximo três cassinos.

Já os bingos só poderiam funcionar em locais que não oferecessem outros jogos de azar. Seriam permitidos um bingo para cada 150 mil habitantes de uma cidade. Municípios com população inferior a 150 mil poderiam ter apenas um bingo. Quanto ao jogo do bicho, a atividade deixaria de ser contravenção penal, passando a ser regulamentada pelas prefeituras.

 

Com informações de assessoria

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