Lei sobre poluição sonora entra em vigor em Porto Franco

Entrou em vigor, em 17 de setembro, na cidade de Porto Franco a Lei Municipal n° 004, de 17 de… [ ]

2 de outubro de 2017

Entrou em vigor, em 17 de setembro, na cidade de Porto Franco a Lei Municipal n° 004, de 17 de maio de 2017, que regulamenta as questões relativas à poluição sonora.

A lei é resultado direto da atuação do Ministério Público na região, motivada por reclamações de moradores do município sobre incômodos ao sossego público, causados por sons automotivos, eventos em locais como bares, clubes etc.

LEI

A lei estabelece horários, limite de decibéis, infrações e multas de 20% a 100% do salário mínimo vigente aos infratores.

Outros pontos são a obrigatoriedade da autorização de eventos por órgãos municipais, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; regras e horários para emissão de som em veículos de particulares e também naqueles que trabalham com publicidade sonora.

“A lei é um grande passo para equilibrar o exercício profissional daqueles que dependem de sonorização em seus estabelecimentos e o direito ao sossego dos moradores de Porto Franco”, avalia o titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriel Sodré Gonçalves.

 

0 Comentários

Deixe o seu comentário!