MPMA lança projeto ‘LBI na Escola’

Na manhã desta segunda-feira, 25, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) lançou o projeto “LBI (Lei Brasileira de Inclusão) na… [ ]

27 de setembro de 2017

Na manhã desta segunda-feira, 25, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) lançou o projeto “LBI (Lei Brasileira de Inclusão) na Escola”, desenvolvido em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

O lançamento, realizado no Palácio Henrique da La Rocque (Calhau), integrou a abertura da V Semana da Pessoa com Deficiência, que tem como tema “Protagonismo e empoderamento do público-alvo da educação especial: sujeitos de sua própria história”. Autoridades do Ministério Público e das instituições parceiras, gestores, professores, pais e alunos participaram da solenidade.

Presente na mesa do evento, o procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, destacou a importância do evento e da parceria entre as instituições para o fortalecimento das políticas públicas e para a consolidação dos direitos das pessoas com deficiência. “Os problemas são grandes, nós sabemos, mas se nos unirmos, vamos buscar as soluções para que uma mudança efetiva aconteça”.

O representante do MPMA acrescentou que o primeiro passo para garantir a efetivação e o respeito dos direitos das pessoas com deficiência é o conhecimento da legislação, sendo este o objetivo do projeto “LBI na Escola”. “Nenhuma transformação pode acontecer sem a participação da sociedade. Que num futuro próximo possamos nos orgulhar de viver em uma sociedade que respeita as diferenças!”.

O secretário-adjunto de estado da Educação, Danilo Moreira, apontou como um dos maiores desafios do processo de implementação da educação inclusiva o alinhamento das características de cada indivíduo com as coletividades. “Este é um desafio e um paradoxo permanente”.

Também compuseram a mesa de abertura Werther de Moraes Lima Junior (defensor público-geral do Estado), Beatriz Carvalho (secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência) e Liane de Jesus Rabelo de Sousa (Fórum de Entidades de Pessoas com Deficiência).

DIVULGAÇÃO

Em seguida, o projeto “LBI na Escola” foi apresentado pela supervisora da Educação Especial da Seduc, Rosane Ferreira. O objetivo do programa é sensibilizar toda a comunidade escolar para o acolhimento da diversidade tendo como foco as pessoas com deficiência, através da aplicabilidade da Lei nº 13.146/2015.

Outras finalidades são promover uma cultura de convivência e respeito com as diferenças, contribuindo no suporte pedagógico aos docentes em assuntos referentes à educação inclusiva

Entre as ações previstas estão seminários, reuniões e palestras temáticas, concurso de redação, divulgação da LBI em mídias, além de uma caminhada para concluir as atividades. Ao todo, 28 escolas da rede estadual vão integrar o projeto.

LEGISLAÇÃO

Com a participação dos promotores de justiça Carlos Augusto Soares (coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência) e Ronald Pereira dos Santos (Defesa da Pessoa com Deficiência), a mestre em Medicina Física da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Isabel Maior, comentou os detalhes da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015.

Ela apresentou um painel com a evolução conceitual da deficiência ao longo dos tempos, as diferenças de como a sociedade pensava a questão no passado e no presente. “Anteriormente, cada um vivia como podia. Não havia muita transformação. Hoje, vivemos numa sociedade que propõe respeitar a diversidade”, disse.

A palestrante também mostrou que os direitos das pessoas com deficiência foram sendo assegurados gradativamente no Ocidente e no Brasil, primeiramente por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em 1948. Depois, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, em 2006, e, mais recentemente, com a Lei Brasileira de Inclusão.

Ela acrescentou que a Lei nº 13.146/2015 tramitou durante 15 anos para chegar à redação aprovada. Outra questão relevante é que a LBI não revogou as antigas leis que tratavam do assunto, tendo apresentado atualizações e acréscimos a 17 leis gerais e quatro específicas. “É uma lei ordinária que pode sofrer transformações”, afirmou.

A LBI está submetida à Constituição Federal e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Entre as conquistas asseguradas pela LBI apontadas pela palestrante estão a obrigatoriedade de as escolas particulares efetuarem as matrículas dos alunos com deficiência, sem cobrar acréscimos na mensalidade.

As escolas e universidades estão obrigadas a formar e disponibilizar professores e tradutores para o atendimento educacional especializado. “Uma escola inclusiva é boa não somente para o aluno com deficiência, mas para toda a sociedade”, afirmou Isabel Maior.

Ela afirmou que somente 0,41% dos alunos matriculados no Brasil têm deficiência. “È muito pouco para um país tão grande”.

A lei também trouxe a noção de crime por discriminação, semelhante à noção de discriminação racial. As penas podem variar de um ano a três anos de reclusão e mais pagamentos de multa.

Na área da saúde, está assegurada a atenção integral à saúde das pessoas com deficiência, incluindo serviços de habilitação e reabilitação.

Do MPMA, igualmente estiveram presentes as promotoras de justiça Érica Ellen Beckman (coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação), Maria Luciane Belo (2ª Promotoria de Justiça da Educação de São Luís), Gabriele Gadelha (Comarca de Olho D’Água das Cunhãs), e o promotor de justiça Marco Antonio Amorim (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais – Secinst).

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