Preço das passagens de ferry-boat devem diminuir em São Luís

Após notificação pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), as empresas Internacional Marítima e ServiPorto terão de reduzir… [ ]

25 de outubro de 2017

Após notificação pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), as empresas Internacional Marítima e ServiPorto terão de reduzir os valores cobrados pelas passagens de ferry-boat em São Luís.

O Procon constatou que o pagamento do ICMS repassado ao consumidro final não incidia sobre o serviço cujo preço é tabelado, conforme decisão da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

A partir de agora, as duas empresas terão de orçar as passagens sem o repasse do imposto, e deverão comprovar que o fazem.

A Internacional e a ServiPorto tem até 10 dias, contados do recebimento da notificação para apresentar uma resposta.

Caso não cumpram a determinação, as duas empresas serão autuadas em crime de desobediência, no artigo 330 do Código Penal, ficando sujeitas também à sanções administrativas.

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