POLÍTICA

Projeto do Executivo institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial

Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 346/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o Estatuto… [ ]

24 de novembro de 2020

Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 346/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, definindo as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, o combate ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial.

Em Mensagem encaminhando o projeto à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino esclareceu que o Estatuto Estadual da Igualdade Racial objetiva neutralizar injustiças históricas, econômicas e sociais e contribuir para a superação de relações hierarquizadas, de subordinação e subalternidade por meio do respeito à diferença e da promoção da igualdade de oportunidades.

O projeto estabelece ações de governo nas mais variadas áreas, a exemplo da saúde, educação, produção, trabalho e segurança.

Na área da saúde, institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão e a inclusão da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

No âmbito do direito à educação, o projeto define mecanismos voltados para a ampliação do acesso da população negra ao ensino gratuito, bem como de implementar programa destinado a promover o reconhecimento e fortalecimento da identidade e da autoestima de crianças e adolescentes negros e indígenas, em especial por meio do estudo e difusão da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Também na área da educação, são previstas estratégias destinadas à correção de situações históricas que dificultaram o acesso da população negra ao ensino superior, disciplinando a ação afirmativa de cotas na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e na Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL), além de estabelecer reserva de vagas nos cursos de pós-graduação, conforme critérios que serão fixados pelas referidas instituições.

Bolsas de estudo

Como estímulo à pesquisa científica, o projeto estabelece a concessão de bolsas de estudo e pesquisas, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fapema), que tematizem e contribuam para o combate à desigualdade racial e ao racismo no Brasil.

Também estabelece mecanismos para o fomento da produção e da comercialização de produtos de povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais.
Dentre esses mecanismos, destaca-se o Selo “Quilombos do Maranhão”, que tem por finalidade tanto promover a identificação social e territorial de produtos oriundos das comunidades quilombolas produzidos por pessoas físicas ou jurídicas, quanto fortalecer a identidade das populações quilombolas perante os consumidores e a população em geral.

Mercado de trabalho

No que tange às estratégias para ampliar a participação da população negra no mercado de trabalho, está prevista a constituição de centros de iniciação de trabalho, bem como o apoio à qualificação e aperfeiçoamento profissional e aos projetos de agroecologia, extrativismo e economia criativa que se desenvolvam em comunidades quilombolas e terras indígenas.

“Considerando que o processo de correção de desigualdades históricas é gradual, o Projeto de Lei em apreço prorroga até o ano de 2030, a vigência da política de cotas nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual”, afirmou o governador Flávio Dino, na Mensagem governamental.
O referido projeto de lei também institui, no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras da Cultura Popular do Maranhão, a categoria de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Tradicionais de Matriz Africana e Indígena, que tem por finalidade homenagear o indivíduo que se reconhece e é reconhecido pela sua própria comunidade como representante e herdeiro dos saberes e fazeres da cultura tradicional.

Ordem dos Timbiras

O projeto prevê, ainda, a inclusão, na Ordem dos Timbiras, de cidadãos e cidadãs que tenham contribuído para o combate ao racismo, à discriminação e às demais formas de intolerância étnica-racial ou que tenham contribuído para o reconhecimento e valorização da população negra e indígena na sociedade maranhense e brasileira.

A Ordem dos Timbiras foi instituída pela Lei Delegada nº 160, de 04 de julho de 1984, e é a mais alta comenda ofertada pelo Poder Executivo Estadual.

No combate às práticas de racismo, o governador Flávio Dino garantiu que o Estado do Maranhão adotará, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, medidas especiais para prevenir e coibir a discriminação racial e quaisquer práticas violadoras dos direitos humanos da população negra, dos indígenas e das comunidades tradicionais.

Dentre as ações que serão implementadas pelo Estado para coibir a prática de racismo institucional, destacam-se a oferta, aos servidores, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, bem como o desenvolvimento de campanhas informativas.

Por meio do projeto de lei, fica criado o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR), que será responsável pela execução e coordenação do conjunto de ações, políticas e serviços previstos no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, e poderá contar com participação de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

“O Estatuto Estadual da Igualdade Racial, além de marcar cumprimento de meta assumida pelo Poder Executivo, é instrumento que contribuirá para a efetiva aplicação do princípio da igualdade, uma vez que, para além da igualdade perante a lei, promove a redistribuição de poder e bem-estar social a fim de construir uma sociedade livre, justa e solidária e reconhece a importância da população negra, dos indígenas e demais comunidades tradicionais para a sociedade maranhense”, esclareceu o governador.

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